MP da Seca deve perder prazo de validade

Deputado José Airton alerta que MP da Seca deve perder prazo de validade

O relatório da Medida Provisória 623, chamada de MP da Seca, perderá a validade se não for votado até o dia 15 de novembro pelo Congresso Nacional. Nas duas últimas convocações feitas pelo presidente da comissão mista, deputado José Airton Cirilo (PT), não houve quórum para aprovação. Com a dificuldade, alguns parlamentares já dão a matéria como vencida.

Seca
A matéria é uma complementação da chamada Lei da Seca, oriunda da MP 618 já convertida em lei e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

Caduca
José Airton Cirilo afirma que, na prática, a proposta já caducou, pois não há mais tempo hábil para aprovação nas duas Casas. Segundo ressalta o parlamentar, houve uma “questão política” uma vez que a matéria não seria de “interesse do Governo”. Ele rebate os argumentos apresentados pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB), que, na semana passada, devolveu a MP à comissão. De acordo com o peemedebista, o relatório aprovado incluiu assuntos sem relação com o texto original – como a tributação de insumos da indústria química nacional – indo contra decisão da Casa de não votar MP’s cujo texto original tenha sofrido alterações.

Sem penduricalhos
Airton Cirilo diz que a matéria não contém “penduricalhos”, alegando que objetos contrários ao tema foram retirados do relatório. O parlamentar diz que ainda tentará reverter o quadro, uma vez que o governo estuda outra Medida Provisória, mas, segundo ele, focada na agricultura familiar. O petista já adiantou que apresentará emendas ao projeto, para viabilizar algumas situações em que os agricultores de municípios localizados fora da área do semiárido, mas situados na região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O que diz a Lei
Pela nova lei, fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100 mil, referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observando algumas condições.

E ainda
A medida estabelece, ainda, as condições para as operações contratadas nos demais municípios da área de abrangência da Sudene, não incluídos na lei anterior, desde que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013.

Relatório
Foram incluídos no relatório, entre os beneficiários, os contratantes do Programa Reorientação da Pequena e Média Propriedade Rural (Prodesa). Produtores de cana-de-açúcar e etanol também passariam a ser beneficiados. Além disso, o texto ampliou o alcance dos municípios atingidos pela medida, com base em critérios sociais, históricos e climáticos – este último envolvendo o volume e o tempo de chuva. Com isso, outros municípios atingidos pela estiagem, mesmo fora da região do semiárido, passariam a ser atendidos.

Ceará
No Ceará, caso seja aprovada, 30 municípios podem ser beneficiados. O relatório também retirou a decretação da situação de emergência do município como condição para o agricultor conseguir os descontos previstos na medida.

Com informações de O Estado.